Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 620, de 12 de junho de 2013 Tema: Código de proteção e defesa do consumidor (1990), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)